O juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, da 12ª Vara Cível de Natal, condenou a Delphi Engenharia Ltda. a pagar a um cliente os lucros...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo...

Produção de efeito Exposição de motivos Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto...

Em 19 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei 12.744/2012 (“Lei 12.744/12”), trazendo alterações na Lei nº 8.245/91 (“Lei de Locações”),...

realizadas por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido Em 05 de setembro de 2014 foi publicado o Parecer Normativo no 09, emitido...

PROCESSO Nº 2013/100877 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Provimento CGJ n.º 37/2015 Modifica o subitem 125.1.1 e acrescenta os...

O STJ reconheceu a prescrição intercorrente – que se opera no curso de um processo – em uma execução que havia sido suspensa, por 13...

A Lei n° 16.097/14, alterada pelo art. 4° da Lei nº 16.272/15 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São...

Foi instituído em 03 de dezembro o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD 2015) do Estado de São Paulo. Pelo programa, poderão ser...

O Tribunal de Justiça de São Paulo editou, em 27 de Janeiro de 2016, seis novas súmulas (159 a 164), com a finalidade de consolidar...

Por Milene Tiemi Otsuka (m.tiemi@tcsa.adv.br) e Gustavo Rocha Campos (g.campos@tcsa.adv.br) Aprovado na última quinta-feira, dia 25 de...

O prefeito Fernando Haddad sancionou hoje a Nova Lei de Zoneamento, adequando toda a lei ao Plano Diretor, também recentemente aprovado....

A terceira fase do Programa Minha Casa, Minha Vida prevê investimentos de R$ 210,6 bilhões de reais ao longo de três anos, com o objetivo...

Por Milene Tiemi Otsuka (m.tiemi@tcsa.adv.br) e Gustavo Rocha Freitas de Campos (g.campos@tcsa.adv.br) Após a aprovação do novo texto de...

Data: 29/04/2017 Horário: 9 horas Local: Salão Nobre da OAB-SP Praça da Sé, nº 385 - 1º andar Capital - São Paulo - SP 1º Painel - 9h20...

A 3ª turma do STJ decidiu não haver direito a dano moral por atraso na entrega de imóvel comprado na planta. No caso em que a decisão foi...

Se aplica a todas as receitas auferidas pela incorporadora imobiliária A Receita Federal do Brasil, em recente solução de consulta...