TJSP edita novas súmulas tratando da compra e venda de imóveis

O Tribunal de Justiça de São Paulo editou, em 27 de Janeiro de 2016, seis novas súmulas (159 a 164), com a finalidade de consolidar alguns posicionamentos envolvendo a compra e venda de imóveis. Foram abordados temas como (i) hipóteses em que não se verifica a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para justificar o atraso na conclusão das obras; (ii) mora do incorporador e suas consequências jurídicas, incluindo responsabilidade por lucros cessantes com presunção de prejuízo do adquirente; e, (iii) formalização do limite de 180 dias ao prazo de carência para a entrega do imóvel, prazo já praticado no mercado imobiliário.

Mais informações: http://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2047&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5