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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo...

Produção de efeito Exposição de motivos Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto...

Em 19 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei 12.744/2012 (“Lei 12.744/12”), trazendo alterações na Lei nº 8.245/91 (“Lei de Locações”),...